Proposta estabelece prazo máximo de 180 dias para exame de patente

Novembro 30, 2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3406/15, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece em 180 dias o prazo máximo para examinar pedidos de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Atualmente, a Lei de Patentes (9.279/96) não estabelece prazo máximo para o exame.

Pela proposta, documentos, objeções ou traduções para regularizar o processo de exame do pedido de patente só podem ser solicitados nos primeiros 90 dias após a solicitação de patente.

Tempo de resposta
Entre 2003 e 2013 foram concedidas 34.189 patentes; em média, 3.108 por ano. O tempo médio de resposta do INPI subiu de pouco mais de seis anos em 2003 para onze anos em 2013.

Para Paim, a morosidade do sistema nacional de análise de pedidos de registro de marcas e patentes é um grave gargalo para a inovação da indústria nacional. “Conferir maior agilidade a esse sistema é crucial para garantir a competitividade das empresas brasileiras, tanto no mercado doméstico como no internacional.”

Paim reconhece que houve esforços para reestruturar o INPI, mas os “resultados obtidos ainda deixam a desejar”, segundo o senador.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para especialistas, redução de prazo não resolve problema do registro de patentes

Debatedores alertaram na comissão para riscos de judicialização dos processos de registro

Nove especialistas ouvidos nesta terça-feira  (29) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços disseram que o Projeto de Lei 3406/15, do Senado, não resolverá os problemas de registro de patentes no Brasil.

Ex-presidente do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), Otávio Brandelli afirmou que a demora nos processos beneficia as empresas que fizeram o pedido.

“Existe um quase monopólio por quase 12 anos. Quem fez o pedido de patente tem expectativa de direito. Há um quase monopólio ilegítimo”, disse. O instituto é o responsável pela análise de patentes no Brasil.

Segundo Brandelli, esse monopólio gera distorções como dispensa de licitação na compra de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ele afirmou que, atualmente, mais de 80% dos pedidos de patente ultrapassam o período de dez anos. Na lei atual, há uma cláusula que garante um prazo adicional quando houver atraso de mais de dez anos por inércia do INPI.

Falta de profissionais

 O INPI está com 250 mil processos de propriedade intelectual por analisar, o chamadobacklog. O presidente atual do instituto, Luiz Otávio Pimentel, e representantes dos servidores criticaram a falta de profissionais para examinar os pedidos. Segundo Pimentel, obacklog por examinador é 19 vezes maior que o dos Estados Unidos, por exemplo.

Graziela Zucoloto, técnica de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), afirmou que a proposta atual pode levar a uma judicialização do processo de patentes. "Podemos ter concessão ou indeferimento generalizado. Aí é muito preocupante, vamos ter uma judicialização. Tenho dúvidas se o Judicário pode com a demanda. Os principais beneficiários podem ser os estrangeiros [que solicitaram 85% das patentes]".

Helder Salomão:reestruturação do INPI

Essa é a mesma opinião do analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Fabiano Barreto. "Com a imposição de 180 dias para o exame de patentes, estamos repassando o backlog do INPI para o Judiciário."

Medida insuficiente
O deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou a audiência, afirmou que a proposta teve o mérito de suscitar o debate, mas é insuficiente.

O projeto é um remédio que ataca as consequências e não as causas. Se nós aprovarmos o texto e fizermos um encontro com a reestruturação do INPI poderemos ter resultados melhores”, avaliou.

A comissão irá discutir, a pedido de Salomão, um anteprojeto de lei que propõe a reestruturação do instituto e está, desde 2014, no Ministério do Planejamento. A proposta do deputado é elaborar um documento do colegiado para pedir mais agilidade na análise do texto.

Relatoria
O presidente da comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), decidiu tirar o projeto de pauta para que seja mais discutido. Oliveira, que também é o relator da proposta e apresentou parecer favorável ao texto, afirmou que pode rever sua opinião.

“O parecer é pela aprovação, mas depois desse debate teremos um dever de casa a fazer. Não deprecia em nada recolher o projeto e mudar a relatoria”, disse. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte:http://www2.camara.leg.br/