Legislações

Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 -  Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial. 

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970 - Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Decreto nº 7.356, de 12 de novembro de 2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.

Portaria nº 149, de 15 de maio de 2013 - Regimento interno do INPI. 

Convenção da União de Paris

TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)

Legislação de propriedade industrial dos países da OMPI