Ação Jurídica

O âmbito de proteção e defesa da Propriedade Intelectual (PI) tem como característica marcante a multidisciplinariedade e a cooperação entre as diversas esferas do conhecimento. No tocante a colaboração dos bacharéis em direito tem-se a atuação mais intensamente ligada a proteção jurídica, no que tange aos contratos que permeiam os registros de PI, no momento da negociação das tecnologias protegidas ou tratadas como sigilo e, eventualmente, no contencioso.

 Destacam-se no momento do registro o auxílio na elaboração de contratos de divisão dos ativos econômicos e de titularidade da PI, na adequação a compreensão jurídica no momento da redação do pedido, na melhor compreensão dos instrumentos jurídicos que permeiam a proteção da PI tais como acordos internacionais, leis, decretos, resoluções da Instituição Científica e Tecnológica (ICT), regulamentos e instruções normativas.

 Apresentação do tema no NITE/UFOP: A equipe jurídica do NITE/UFOP atua em todos os momentos. Desde o registro até a negociação dos ativos de Propriedade Intelectual. A equipe tem se esforçado no sentido de atualizar os instrumentos regulatórios internos, através do aconselhamento relacionado a criação de resoluções da universidade e criação de manuais que auxiliem toda a comunidade envolta à universidade para melhor compreensão do desenvolvimento, do registro e da negociação de uma tecnologia.

 Registro - No âmbito do registro, o jurídico do NITE participa desde o momento da recepção dos desenvolvedores das tecnologias, orientando-os quanto a uma melhor proteção da tecnologia no âmbito legal. Esse processo inicia-se pela exposição do trabalho desenvolvido, numa espécie de questionário de patenteablidade através do qual são avaliados alguns quesitos como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Neste momento, a equipe NITE aponta para o inventor as condições nas quais se encontra seu projeto, frente ao estado da técnica, informando se será viável o depósito e quais os antecedentes na literatura frente ao tema proposto.

 Redação – No próximo momento é feito o preparo do documento. No caso de patente, em relação à redação do pedido, o jurídico passa a ser fonte de consulta como a melhor forma de se expor a tecnologia, atuando no momento da correção do documento a ser depositado. A intenção é que se tenha uma proteção que seja ampla o suficiente para defender a tecnologia em momentos de contestação e restrita o suficiente para delimitar qual o âmbito exato da novidade, evitando-se assim, colidência com o estado da arte.

 Durante o depósito, e após seu registro junto ao INPI, a atuação se dá de forma direta, realizando o auxílio e controle dos procedimentos administrativos necessários. Enquanto ocorre a análise da tecnologia junto ao INPI, o jurídico acompanha semanalmente as publicações realizadas por este órgão. Eventualmente, caso haja alguma publicação que se refira à tecnologia analisada, auxilia na defesa do pedido através da elaboração de resposta as exigências do órgão de proteção.

 Durante os processos de análise e também após sua concessão há, ainda, o auxílio na prospecção de parceiros e novas tecnologias, bem como no apoio técnico em torno dos processos de licenciamento e transferência de tecnologias. A equipe jurídica do NITE é a responsável direta pela elaboração de contratos e convênios e atua na orientação tanto dos inventores quanto da universidade. A atuação é determinante para que possa haver uma proteção dos ativos intangíveis ligados às criações e a utilização destes para obter os melhores resultados para instituição.

 Quanto ao contencioso (conflitos judiciais), cabe ressaltar que é papel da procuradoria da UFOP, realizar defesa e manifestações em que seja parte da disputa judicial a UFOP. Neste caso, o NITE apoiará a defesa com esclarecimentos técnicos.

 Atuação no tempo e atividades atuais: As atividades do jurídico têm se concentrado principalmente em torno dos registros/concessões e da transferência de tecnologias.

 A equipe do NITE tem concentrado esforços no sentido de se adequar a legislação atual e a alguns temas emergentes relacionados a PI. Essas atividades configuram uma tentativa de produzir um material que sirva de base para se utilizar, tanto na aproximação dos pesquisadores em torno dos temas de PI, quanto para a adequação da UFOP em torno dos temas emergentes aponta para uma busca da equipe NITE e, consequentemente seu jurídico, no auxílio da elaboração de cartilhas, resoluções, dentre outros materiais que poderão servir como base do trabalho de PI.

 Instrumentos Jurídicos Base no NITE: Nos processos de registro e tech transfer, a equipe jurídica utiliza, principalmente os contratos de co-titularidade, de co-inventores, de colaboração e desenvolvimento de tecnologia, do uso compartilhado de sua estrutura mediante termo de cessão e dos contratos relacionados à sua incubação. Além disso, alguns tratados e classificações internacionais como a Convenção da União de Paris, as classificações de NICE e Viena, dispositivos legais como a Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal nº 9.279/96), a Lei de Inovação (Lei Federal nº 10.973/04) agora como Lei nº 13.243/16, a Lei do bem (Lei Federal nº 11.196/05), bem como todo os regulamentos e instruções normativas que são constantemente lançadas pelo INPI.

 Papel do NITE frente a comunidade: O Núcleo de Inovação está aberto a consulta de todos os indivíduos que permeiam a comunidade da universidade. O atendimento não é único e exclusivo de docentes, discente, terceirizados e técnicos da UFOP. Há também o apoio a inventores independentes. Qualquer ator relacionado a comunidade local que desenvolva alguma tecnologia ou o processo pode se aproximar e utilizar os serviços de apoio que o NITE oferece. Esta possibilidade abre as portas a todos para que acessem os serviços e a assessoria prestada com a qualidade exigida pela Universidade, tendo acesso a profissionais treinados em Propriedade Intelectual.

 Quanto ao limite de atuação o NITE participa dos processos de seleção, depósito, acompanhamento e licenciamento da tecnologia. Todavia, existem alguns limites entre a atuação do jurídico do núcleo que se pauta exclusivamente em processos de acompanhamento de PI e a atuação do que se caracteriza como advocacia, serviço esse oferecido por escritórios particulares. Atente-se, ainda, que questões que envolvam a defesa da personalidade jurídica da universidade são de responsabilidade e competência da Procuradoria da UFOP.